Está disponível no website do ICAM o formulário electrónico para proceder ao registo das empresas cinematográficas e audiovisuais. Este registo é obrigatório e dá cumprimento ao disposto no artigo 43º e seguintes do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro.

Para concretizar o registo deve aceder ao campo “e-registo” no lado direito da homepage e preencher os respectivos formulários electrónicos.

Alerta-se para o prazo limite para a concretização do registo – 90 dias, contados da entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei nº 227/2006, de 15 de Novembro – e que a falta do mesmo é passível de coima nos termos do artigo 47º do citado diploma.

Para qualquer esclarecimento ou informação, deverá contactar os serviços do ICAM através do endereço electrónico: registo@icam.pt ou pelo telefone: 213 230 800.